Equipamentos de adaptação e acessibilidade podem ser isentos de ICMS

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Preocupado com o acesso das pessoas de baixa renda e com deficiência a equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção e de tecnologia da informação, o deputado João Amin (PP) propôs Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de ICMS para estes aparelhos. Pela proposta os equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção e de tecnologia da informação ficam isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) quando adquiridos por pessoas hipossuficientes com deficiência.

Ainda fica estipulado pelo Projeto de Lei que hipossuficientes são as pessoas cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos e pessoa com deficiência são aquelas especificadas pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Para o parlamentar, a proposição tem por objetivo criar instrumentos que assegurem a promoção da acessibilidade, de autonomia e de inclusão da pessoa com deficiência, bem como o direito constitucional da dignidade da pessoa humana. “Em Santa Catarina as pessoas com deficiência correspondem a 21 % da população, de acordo com dados do IBGE, e a elas deve-se assegurar o direito à inclusão social, que compreende uma gama de outros direitos, entre os quais estão o de acessibilidade e igualdade, que dependem de prestações positivas do Estado para que se concretizem”, avaliou.

Ainda segundo o deputado João Amin, “essas pessoas, contudo, têm alguns de seus direitos parcialmente restringidos pela falta de condições financeiras, pois necessitam de tratamentos especiais de saúde, de equipamentos de acessibilidade tais como: cadeiras de roda, prótese, aparelhos ortopédicos e outros, que são demasiadamente onerosos e possuem uma carga tributária que impossibilita sua aquisição”.

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