Prefeito Thomé sanciona lei que regulamenta o Procon de Rio do Sul

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O prefeito de Rio do Sul, José Thomé (PSDB), sancionou nesta semana a Lei Complementar nº 364/2017 que organiza o sistema municipal de defesa do consumidor e institui a junta de recursos administrativos.

Na prática, a lei regulamenta o funcionamento do órgão no município e a partir de agora o Procon tem poder para fiscalizar e autuar empresas que desrespeitem o código de Defesa do Consumidor. Fará parte da Junta entidades representativas como OAB, ACIRS, CDL, Prefeitura, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (SESCON) e a União das Associações de Bairros. O objetivo é dar direito ao contraditório e a defesa, junto aos processos instaurados pelo Procon.

O diretor do Procon de Rio do Sul, Vanderlei Waldrich salienta que desde o início do ano, equipes do órgão percorrem comércios e empresas da cidade para prestar esclarecimentos e apresentar os diretos e deveres. “Essa lei amplia os poderes do Procon, o que facilita as tramitações legais inerentes aos processos”, destaca.

Com a nova lei, o Procon tem o dever de fazer o recebimento e processamento de reclamações administrativas individuais e coletivas contra fornecedores de bens ou serviços. “Este será um grande passo na garantia dos direitos dos nossos consumidores, já que o Procon é também responsável por educar para o consumo e orientar a população sobre seus direitos e obrigações” afirma o prefeito José Thomé.

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