Congresso analisa 138 projetos que afrontam direitos humanos

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Diversos projetos de lei que tramitam atualmente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal ameaçam diretamente direitos consolidados pela Constituição de 1988, de acordo com a Anistia Internacional Brasil, que lançou a campanha Direitos não se liquidam, em ato em frente ao Congresso Nacional, em Brasília no dia 31 de julho. A organização mapeou 138 projetos  que, caso sejam aprovados, representarão retrocessos legislativos, afetando principalmente crianças, mulheres, pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgênero e intersexuais), povos indígenas e quilombolas, que teriam sua proteção jurídica reduzida.  Conforme reportagem de Luiza Sansão, do site Ponte Jornalismo. 

As quatro principais linhas do trabalho são nos campos da segurança pública, proteção jurídica da criança e do adolescente, da saúde sexual e reprodutiva, do direito à terra dos povos indígenas e quilombolas, e da restrição da liberdade de expressão e manifestação pacífica. Segundo a diretora-executiva da Anistia Internacional Brasil, Jurema Werneck, “o Congresso Nacional está em um momento muito delicado e precisa escolher de que lado está: se vai estar do lado dos direitos humanos, da população, da segurança, da igualdade, diversidade e Justiça, ou se vai estar do lado das visões conservadoras”.

“Ao monitorar essas 138 propostas, nós verificamos propostas de restrições a direitos que contrariam muito a Constituição Federal de 1988, contrariam muito legislações, tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, disse Jurema Werneck, durante encontro realizado quinta-feira (03/08) na sede da organização, no Rio de Janeiro. É o caso, entre tantas outras, de propostas que envolvem a redução da maioridade penal, violando normas internacionais de direitos humanos, incluindo a Convenção de Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário. Atualmente, qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade, no momento em que comete um suposto crime, deve ser tratada conforme as regras do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Retrocesso na proteção jurídica da criança e do adolescente

As alterações propostas incluem leis que reduzem a maioridade penal – uma flagrante violação das normas internacionais de direitos humanos, incluindo a Convenção de Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.  Atualmente, qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade, no momento em que comete um suposto crime, deve ser tratada conforme as regras  do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

“Se uma criança ou adolescente for submetida ao mesmo julgamento que um adulto e em seguida encarcerada, ficará em situação de vulnerabilidade extrema, com risco ainda maior de violação de direitos humanos.  As prisões brasileiras estão superlotadas e as condições do sistema prisional são degradantes por todo o país,” constata Jurema Werneck.

“Crianças e adolescentes diferem do adulto em seu desenvolvimento físico e psicológico e este fato fundamental deve estar sempre à frente e no centro de qualquer processo de justiça a que sejam submetidas.”

A Anistia Internacional insta o Congresso a rejeitar toda e qualquer emenda constitucional que venha a reduzir a maioridade penal no país.

Ataque aos direitos de saúde sexual e reprodutiva

Os direitos à saúde de mulheres e meninas sofreria um grave impacto com as alterações propostas, que buscam impor a proibição total do aborto, inclusive em casos em que a gravidez é resultante de estupro ou representa risco à vida da mãe.

Além disto, o Congresso examina propostas que eliminarão toda e qualquer informação sobre educação sexual e reprodutiva do currículo do ensino básico. Esta proibição inclui a educação sobre identidade de gênero e orientação sexual, prejudicando ainda mais os direitos das pessoas  LGBTI lésbicas, gays, bissexuais, transgênero e intersexuais. Ano passado, o país registrou o maior número de homicídios de pessoas transgênero no mundo, e as autoridades não fizeram o suficiente para implementar políticas de enfrentamento  enfrentar esta grave violação de Direitos humanos .

“O Congresso deve escolher de que lado está. Ou  segue a tendência de outros países nas Américas que escolheram proteger a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, ou junta-se ao grupo menor de países que empregam leis duras e cruéis que violam os direitos das mulheres e meninas de decidirem livremente o que fazer com seus próprios corpos, sua saúde e suas vidas,” disse Jurema Werneck.

Flexibilização de leis sobre licenciamento e porte de armas de fogo

A Anistia Internacional alerta que algumas das medidas propostas, especialmente a revogação do Estatuto do Desarmamento, possam levar a um drástico aumento na disponibilidade de armas de fogo.  De acordo com os números oficiais, quase 60.000 homicídios foram praticados no Brasil em 2015, sendo mais de 70% deles cometidos com o uso de armas de fogo.

“Num país com níveis tão escandalosos de violência armada, facilitar a posse e porte de armas de fogo é simplesmente uma irresponsabilidade.  As autoridades brasileiras têm a obrigação de reduzir e prevenir a violência armada a fim de proteger vidas,” declara Jurema Werneck.

Direito à terra dos povos indígenas e comunidades quilombolas

Os povos indígenas e quilombolas do Brasil podem ver seu direito à terra restringido, já que as alterações que o Congresso planeja aprovar nos processos de demarcação e titulação de terras colocam os interesses econômicos acima dos direitos de quilombolas e dos povos indígenas garantidos pela Constituição do país e por legislações internacionais.

Durante décadas, defensores de direitos humanos que trabalham em questões ligadas a terras, territórios e acesso a recursos naturais no Brasil são ameaçados, perseguidos e assassinados.  Em 2016, pelo menos 58 defensores de direitos humanos e líderes comunitários foram mortos como resultado de conflitos por terra, um aumento relevante comparado ao ano anterior, quando foram mortos 47 defensores. Problemas na implementação de um Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, incluindo escassez de recursos adequados, elevam ainda mais os riscos que esses atores enfrentam.

 

Restrição da liberdade de expressão e de manifestação pacífica

Se aprovadas, as propostas em trâmite no Congresso afetarão em especial os direitos à liberdade de expressão e de manifestação pacífica. Mudanças propostas na legislação antiterrorismo contêm definições excessivamente vagas e genéricas, que podem ser interpretadas para processar de forma arbitrária qualquer um que expresse suas opiniões em público ou que se manifeste pacificamente nas ruas.

“A manifestação pacífica não é um crime, mas sim um direito humano que deve ser respeitado e protegido pelas autoridades”, diz Jurema Werneck. “Ao invés de impor novas “leis draconianas”, as autoridades deveriam se concentrar na regulação do uso das força e de armas menos letais pelos agentes da segurança pública como forma de prevenir o uso excessivo e desnecessário da força durante manifestações, problema recorrente que vem ocorrendo em todo o país.”

Ação de mobilização contra todos esses ataques aos direitos humanos no Brasil

A Anistia Internacional lança um chamado global para que todos se mobilizem e atuem com urgência para resistir a esses ataques aos direitos humanos no Brasil.  Assine a petição!

“É hora de nos unirmos e comunicarmos ao Congresso em alto e bom som que não permitiremos retrocessos na proteção  aos direitos humanos, lembrando-lhes de sua obrigação de garantir direitos humanos para todos e todas,” conclui Jurema Werneck.

 

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