Projeto que define maus-tratos aos animais avança

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 257/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que classifica como maus-tratos ações e omissões contra a saúde e a integridade física ou mental dos animais. O projeto define as práticas que são consideradas maus-tratos e estabelece multa ao infrator.

Na justificativa do projeto, o autor defende que é preciso aperfeiçoar o ordenamento jurídico estadual. “Precisamos ter consciência de que os maus-tratos praticados contra os animais são uma conduta que não se justifica por serem atos de violência covardes e gratuitos”, justifica Valduga. Entre as ações classificadas no projeto constam privar o animal das suas necessidades básicas; lesão ou agressão; abandono; utilização do animal para realização de trabalho excessivo; utilização em confronto ou luta; confinamento; envenenamento, entre outros. O projeto foi relatado na CCJ pelo deputado Dirceu Dresch (PT) e aprovado por unanimidade. Na sequência, a matéria seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Turismo e Meio Ambiente.

Outra iniciativa aprovada no âmbito da comissão, de autoria de Valduga, foi o PL 255/2016, que dispõe sobre a verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis. Também de autoria do parlamentar, a CCJ aprovou o Projeto de Resolução (PRS) 3/2017, que institui o mês Abril Verde, dedicado a ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa.

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