Suspensão da CNH

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O projeto de lei que altera as regras para a suspensão da carteira de motorista em Santa Catarina avançou mais uma etapa de tramitação na Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei que prevê que o Detran só poderá suspender o direito de dirigir no mesmo ano em que o condutor atingir os 20 pontos na carteira.

O projeto de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), estabelece que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir deve ser instaurado no mesmo ano em que ocorrer a notificação da penalidade. A deliberação do projeto foi polêmica. Ao final da discussão, houve empate de 4 a 4 e prevaleceu o voto do relator, deputado Darci de Matos.  O relator, argumentou que o projeto faz justiça a mais de 500 mil catarinenses que poderão perder sua carteira de habilitação, em função de atrasos na emissão das penalidades de anos anteriores por parte do Detran.

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