Cartórios vão emitir carteiras de identidades e de trabalho

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Nova lei permite que cartórios de registro civil, emitam carteiras de identidade e de trabalho e cobrem por esses serviços. A iniciativa inédita no Brasil faz parte de um projeto-piloto que visa o cumprimento da Medida Provisória 776/17, recém-sancionada pela Presidência da República e que prevê a emissão de documentos pessoais nos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de todo o Brasil.

De acordo com o presidente da IRTDPJSC, Clayton Mario Schwab, a vantagem do serviço prestado diretamente pelos cartórios será a agilidade. “A ideia é desburocratizar a vida das pessoas, o cidadão poderá ter essa nova opção de solicitar o documento.  A confecção do documento será rápida, temos fé pública, e não há mais a necessitada de vir o papel que será assinado”.

O novo entendimento foi publicado no Diário Oficial no dia 27 de setembro. A Lei Federal nº 13.484/17, transforma os Cartórios de Registro Civil brasileiros em Ofícios da Cidadania. Com esta mudança, estas unidades poderão, mediante parceria com órgãos públicos, emitir documentos que antes eram feitos apenas em órgãos públicos, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte, Carteira de Trabalho, entre outros que venham a ser conveniados.

A mudança visa aproveitar a capilaridade dos cartórios (atualmente existem 13.627 cartórios no Brasil) como braço facilitador da obtenção de diversos documentos essenciais à cidadania pela população, uma vez que os cidadãos deixam de ter que se deslocar para os grandes centros em busca destes serviços. Além disso, visa utilizar toda a estrutura física de prestação de serviços dos Cartórios (já montada e em operação), não incorrendo em gastos aos cofres públicos.

Pais podem escolher a naturalidade de criança recém-nascida

A nova Lei também permite aos pais escolherem se a criança recém-nascida terá naturalidade do local de nascimento ou da cidade onde a família reside. Esta mudança atinge em cheio a população residente em 41% dos municípios brasileiros que não possuem maternidade (dados da Confederação Nacional dos Municípios e do Datasus) e que se viam obrigados a registrar seus filhos como naturais da cidade onde era realizado o parto, mesmo que só se deslocassem a este município para o nascimento. Em números absolutos, 2.310 municípios brasileiros não contam com maternidades próprias, e muitos deles não possuíam um cidadão natural há anos.

Outra novidade é o fato dos cartórios agora podem realizar correções nas certidões de nascimento, casamento e óbito sem a necessidade de autorização judicial e do Ministério Público. A mudança visa facilitar a correção de erros evidentes, como a escrita incorreta do nome. Com a alteração, o parecer do Judiciário será solicitado pelo oficial do cartório somente se este suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada.

 

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