Prefeitura de Pouso Redondo emite nota de esclarecimento

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Nota de esclarecimento  – Projeto de Lei Complementar 008/2017

Nos últimos dias, foi iniciada em Pouso Redondo uma discussão sobre o Projeto de Lei Complementar 008/2017, de autoria do Executivo e aprovado pelo Legislativo Municipal na sessão desta segunda-feira (9), além de informações quanto ao reajuste dos servidores municipais. As duas situações levadas a discussão, no entanto, se tratam de circunstâncias distintas, isto é, o Projeto de Lei 008/2017 e o reajuste dos servidores não possuem ligação.

Em relação ao reajuste dos servidores, diferentemente do que veiculou “matérias” de alguns meios de comunicação tendenciosos, o Executivo conversou com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público da Prefeitura Municipal de Pouso Redondo (Sitrasp) em dezembro de 2016, ou seja, antes mesmo de assumir o mandato. Na oportunidade, foi assumido o compromisso de pagar as férias dos servidores, que até então estavam atrasadas, e o compromisso foi honrado. Já em 2017, o então assessor jurídico do município, Rodrigo de Souza, se reuniu no gabinete do prefeito Oscar Gutz com o advogado do sindicato, Diego Figueiredo, onde foi formalizado o referido pagamento.

O Município tem interesse em resolver a questão, tanto é que tentou dialogar com o sindicato para resolver o problema que se arrasta desde o mandato anterior, porém, o Município não tem condições de pagar de imediato, pois possui outras responsabilidades com relevância da mesma magnitude.

A administração de um município demanda imensa responsabilidade, e o Executivo não pode ser inconsequente em assumir um compromisso de quitar em parcela única o reajuste ora discutido, haja vista que tal ação poderia ocasionar consequências com a falta de recursos para outros serviços imprescindíveis para a população.

Desse modo, o Município reitera que tem total interesse em resolver a pendência, porém, para isso ocorrer, o sindicato precisa estar efetivamente disposto a conversar, para enfim chegar em um acordo viável para ambas as partes. Faz-se interessante ressaltar também que o reajuste referente ao ano de 2017 (4,57%) também já foi honrado pelo Município.

Já no tocante ao Projeto de Lei Complementar 008/2017, resta esclarecer que a proposta acaba com 23 cargos comissionados e 28 efetivos; extingue uma Secretaria e as Intendências Distritais; e cria o Departamento do Meio Ambiente, na qual será destinado para fazer o licenciamento ambiental no município. Além disso, estão ocorrendo alterações de nível salarial em três funções efetivas: Licitador, Analista de Recursos Humanos e Auxiliar de Recursos Humanos, sendo que para esta última também ocorre o aumento da carga horária.

Em relação aos cargos comissionados, foram extintos 23 cargos, sendo criado um de Secretário Adjunto de Meio Ambiente, e três de diretores para a Secretaria de Obras, porém, foram extintos os dois cargos de Secretário Adjunto na Secretaria de Obras. Destaca-se que o cargo de diretor de Turismo e Eventos foi criado com o objetivo do seu ocupante ganhar menos do que o salário de um Secretário, pois existe hoje o cargo de Secretário de Esportes e Turismo vago. O objetivo do PLC 008/2017 é promover uma reforma administrativa no município de Pouso Redondo, sendo que o debate está claramente sendo distorcido por motivos políticos.

O projeto foi debatido amplamente na Administração, e levado aos vereadores para todos darem sua opinião, sendo ainda modificado antes do encaminhamento para o Legislativo, conforme sugestões dos vereadores. Durante a sessão da semana passada (2), a presidente do sindicato, Luciana Alvarenga, ainda se manifestou dizendo que o projeto era muito bom para o município, porém, não deveria ser votado naquele momento, com a justificativa de que primeiro deveria ser dado o reajuste de 2016. Como já explanado, reitera-se que a Administração de um município exige responsabilidade, e o Município não pode ficar refém do representante da categoria para poder prosseguir com o desenvolvimento da cidade.

O Município não tem nada a esconder da população, e a reforma administrativa não beneficiará apenas a atual Administração, mas proporcionará reflexo para as futuras gestões, com melhoria no serviço público e economia para os cofres municipais, já que os cargos extintos não poderão mais ser preenchidos.

Segue tabela explicativa quanto à criação e extinção de cargos e vagas:

Cargos efetivos existentes

Modificações do Projeto de Lei:
Engenheiro Agrônomo: 3 vagas – 2 vagas
Mecânico: 3 vagas – 2 vagas
Médico veterinário: 6 vagas – 4 vagas
Psicólogo: 2 vagas – 3 vagas
Recepcionista: 2 vagas – 0 vagas
Secretario da Junta Serviço Militar e Identificação: 3 vagas – 1 vaga
Telefonista: 2 vagas – 1 vaga
Treinador Pleno de Esporte: 1 vaga – 2 vagas

Cargos comissionados existentes

Modificações com o Projeto de Lei:
Assistente Adjunto de Planejamento: 2 vagas – 1 vaga
Assistente do Departamento de Administração da Saúde: 2 vagas – 1 vaga
Assistente do Departamento de Atendimento da Saúde: 5 vagas – 3 vagas
Assistente de Escola: 4 vagas – 12 vagas
Diretor de Centro de Educação e Centro de Educação Infantil: 5 vagas – 12 vagas

Criação de cargos efetivos:

Agente de Controle de Endemias e Zoonoses: 1 vaga – Prevenção controle de doenças como dengue, malária, leptospirose, etc. Recomendação do Ministério da Saúde.
Terapeuta ocupacional: 2 vagas – Reiteradamente o município precisa custear a internação através de serviço terceirizado, com elevado custo. Com as vagas criadas, poderá ter servidor efetivo para determinada terapia.
Operador de Máquina em Geral: 5 vagas – Atualmente os cargos existentes são direcionados para o servidor trabalhar em maquinário especifico. Eventualmente, quando estraga alguma máquina, o servidor fica sem poder exercer o cargo na qual é concursado. Com a criação de vagas, o servidor será capacitado para operar vários equipamentos.
Pedagogo da Assistência Social: 1 vaga – Necessidade devido ao Termo de Ajuste de Conduta assinado com o Ministério Público.
Técnico de Segurança do Trabalho: 1 vaga – O município sofre constantemente condenações na justiça referente a acidentes de trabalho. Existe a necessidade de ter um servidor identificando eventuais condições perigosas de trabalho, e observando toda a legislação pertinente, bem como cobrando o uso de equipamentos de proteção individual, aumentando a segurança do servidor. Tal medida evitará futuras ações judiciais.

Criação de cargos comissionados:

Secretário Adjunto de Meio Ambiente: 1 vaga – Coordenar equipe técnica que licencia diversos projetos e empreendimentos no âmbito municipal; elaborar políticas públicas de preservação ambiental; fiscalizar o cumprimento da política municipal de meio ambiente.
Diretor do Departamento de Turismo e Eventos: 1 vaga – Elaborar políticas de incentivo ao turismo e realização de eventos no município, explorando ao máximo a localização privilegiada do município as margens da BR-470.
Diretor Departamento de Almoxarifado, Frota, Manutenção e Insumos: 1 vaga – Executar e avaliar as atividades relacionadas à operação do departamento de almoxarifado, frota, manutenção e insumos, subdivisão da Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Gerais. Gerenciar o almoxarifado municipal, fazendo a gestão do estoque de peças, insumos e material de expediente para o adequado funcionamento da Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Gerais. Gerenciar e coordenar a manutenção de toda a frota municipal de veículos e máquinas, coordenando os serviços de oficina, manutenção preventiva, periódica e corretiva. Gerenciar a manutenção das benfeitorias e prédios públicos pertencentes ao patrimônio do município, coordenando reformas, reparos, manutenções, pinturas dentre outras atividades correlatas. Gerenciar a gestão de insumos estratégicos para os trabalhos da Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Gerais, com ênfase a coordenação dos trabalhos no britador municipal, e jazidas de cascalho exploradas pelo município, além de garantir o suprimento dos demais materiais utilizados para a execução dos trabalhos realizados pela Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Gerais. Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria.
Diretor do Departamento de Obras e Manutenção Rodoviária: 1 vaga – Coordenar, executar e avaliar as atividades relacionadas à execução das obras de pavimentação e drenagem do Município, e sua conservação e manutenção. Execução e manutenção de obras de construção civil das edificações municipais. Promover a execução de obras públicas e serviços de conservação e recuperação periódica no Município. Coordenar a elaboração e o cumprimento do plano de manutenção, em colaboração com as demais Secretarias Municipais. Planejar as atividades relacionadas ao tratamento e disposição final dos resíduos sólidos. Coordenar, executar e avaliar as atividades relacionadas à conservação e manutenção do sistema viário, em especial da pavimentação e dos subsistemas de drenagem do Município. Promover, coordenar, controlar e acompanhar os serviços e atividades relativas à infraestrutura viária e de iluminação pública. Promover, coordenar, controlar e acompanhar os serviços de transportes próprios em apoio às atividades das demais secretarias. Planejar, coordenar e gerenciar a execução das políticas municipais de transporte, promovendo sua articulação com as demais políticas, através da adequada administração dos recursos disponíveis. Promover o desenvolvimento de serviços adequados à realidade político-institucional e administrativa, objetivando melhorar o gerenciamento e controle do transporte. Garantir o desenvolvimento de procedimentos apropriados ao enfrentamento dos problemas típicos da circulação urbana, em termos de fluidez, segurança, acessibilidade e impactos ambientais, no que se refere ao tratamento das questões inerentes à Secretaria. Integrar o planejamento e a execução das políticas de transporte e trânsito. Promover o desenvolvimento e o aprimoramento de metodologias de levantamento e análise de dados nas áreas de transporte. Garantir o desenvolvimento e a aplicação de planos e a análise das políticas públicas de transporte, como subsídio ao processo de tomada de decisão, identificando impactos dos sistemas de tráfego e transporte sobre a comunidade e o meio ambiente. Promover a organização e a supervisão das atividades de manutenção e controle do transporte coletivo e individual de passageiros. Acompanhar os serviços e atividades relativas à infraestrutura viária, garantindo o desenvolvimento e a aplicação de planos relativos às políticas públicas de transporte. Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria
Diretor do Departamento de Obras e Manutenção Urbana: 1 vaga – Coordenar as atividades da Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Gerais realizadas no perímetro urbano do município, com ênfase a manutenção da pavimentação e/ou revestimento primário de ruas e avenidas; serviços de jardinagem e paisagismo; pintura de guias, postes e sinalização viária; manutenção e construção de passeios, calçadas, rampas de acessibilidade, faixas de pedestres, travessias elevadas dentre outras infraestruturas relacionadas à circulação de pedestres e ciclistas; manutenção da infraestrutura de drenagem urbana, tubulações, bocas de lobo, dispositivos de drenagem, limpeza e desobstrução de valas, tubulações e canais de drenagem; remoção de entulhos e materiais; gerenciar o serviço de limpeza urbana; organizar a rota de atuação do caminhão pipa; estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria.

Cargos efetivos que serão extintos na vacância:

1. Auxiliar de Contabilidade
2. Coletor de Dados Tributários
3. Tesoureiro
4. Desenhista Projetista
5. Topógrafo
6. Nutricionista 20 horas, cód. 262
7. Técnico em Higiene Dental
8. Zelador
9. Instrutor de Informática Educativa
10. Merendeira 20hs e 40hs
11. Agente de Controle de Vetores
12. Atendente de Agricultura
13. Médico Veterinário – Piscicultura
14. Técnico Florestal
15. Agente de Manutenção e Conservação
16. Auxiliar de Chapeador
17. Auxiliar de Mecânico
18. Calceteiro
19. Carpinteiro
20. Chapeador, Pintor e Reparador de Veículos
21. Eletricista de Automóveis
22. Eletricista Predial e Residencial Instalador
23. Operador de Máquina Carregadeira
24. Operador de Máquina Escavadeira Hidráulica
25. Operador de Máquina Motoniveladora
26. Operador de Máquina Retroescavadeira
27. Operador de Máquina Trator de Esteira
28. Zelador

Cargos em comissão e funções gratificadas que serão extintos:

1. Assistente Executivo
2. Assistente de Gestão de Convênios
3. Assistente do Departamento de Legislação
4. Assistente Adjunto de Administração
5. Assessor do Departamento de Recursos Humanos
6. Assistente do Departamento de Planejamento
7. Assistente do Departamento de Proteção e Defesa Civil
8. Secretário de Finanças
9. Secretário Adjunto de Tesouraria
10. Assistente do Departamento de Contabilidade
11. Assistente do Departamento de Finanças
12. Assistente do Departamento de Movimento Econômico
13. Assistente Adjunto de Finanças
14. Assistente do Departamento de Odontologia
15. Assistente do Departamento de Programas de Saúde Pública
16. Assistente do Departamento de Meio Ambiente
17. Assistente do Departamento de Pecuária
18. Assistente do Departamento de Pesca
19. Secretário Adjunto de Transporte e Obras
20. Secretário Adjunto de Serviços Gerais
21. Intendente Distrital
22. Assistente Distrital
23. Assistente Adjunto de Distrito

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