Salete implanta Programa Saúde Fiscal e apresenta prazo do Refis

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Incentivar de forma preventiva e pedagógica, a implementação de uma estrutura administrativa voltada à fiscalização e cobranças dos tributos municipais. Foi com este objetivo, que a Administração Municipal de Salete aderiu no ano de 2014 o Programa Saúde Fiscal, em cooperação técnica com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Gerido pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), o “Saúde Fiscal” está presente em aproximadamente 266 cidades catarinenses. Ao aderir o programa o município de Salete assumiu o compromisso com o MPSC na atuação conjunta dos órgãos envolvidos na fiscalização tributária, efetivando o combate a sonegação fiscal.

De acordo com a secretária de administração e finanças, Solenir de Amorim Venturi, desde o início da nova gestão houve avanços na cobrança da regularização dos débitos municipais. Além disso, ela destaca a obrigação de executar as ações, conforme prevê a adesão ao programa.

“O município tem a obrigação de lançar e cobrar tributos, cujo fato gerador tenha ocorrido em até cinco anos atrás. Uma das nossas ações está sendo a capacitação de uma equipe de colaboradores da Prefeitura para cumprir as exigências do Programa Saúde Fiscal. Agora é a vez de divulgarmos os prazos e formas para regularização dos débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis”, explicou.

Refis termina em novembro

Inadimplentes com a Prefeitura de Salete poderão regularizar os débitos municipais por meio do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, com descontos até o dia 30 de novembro.

O Refis é instituído pela Lei nº 1.877, de 06 de setembro de 2017, e destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujos vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2016, executados ou não.
Portanto, o munícipe que possui alguma dívida com a prefeitura, como impostos e taxas, contraídas até a data mencionada, pode procurar o setor de tributação da Prefeitura de Salete até o dia 30 de novembro e requerer o ingresso no Refis para a renegociação do pagamento à vista ou parcelado.

O programa oferece descontos de 90% dos encargos (juros e multas) para pagamento à vista, 75% em três parcelas e 50% para pagamentos parcelados em 12 vezes de valores não executados. Dívidas executadas também podem ser inseridas no Refis com descontos estabelecidos pela lei.

“É importante destacar que o Refis é somente para os débitos tributários, cujos vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2016, não sendo válidos para este ano. Convidamos as pessoas para virem conversar conosco e se regularizar”, explica a secretária de administração e finanças, Solenir de Amorim Venturi.

O Programa Saúde Fiscal

O Programa Saúde Fiscal dos Municípios foi idealizado em 2012 para uma atuação preventiva e pedagógica, buscando a conscientização dos agentes públicos da importância essencial da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais. O incremento na arrecadação e o combate à sonegação fiscal permitirão que os Prefeitos Municipais disponham de melhor controle dos repasses de tributos e, assim, de condições de atender os anseios da comunidade.

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