MP pede bloqueio de bens de Milton Hobus

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O Ministério Público pediu ao Tribunal de Justiça o bloqueio de bens do deputado estadual Milton Hobus (PSD) para assegurar o ressarcimento de R$ 4.413.085,82. Hobus responde ação civil pública por ato de improbidade administrativa, quando era prefeito de Rio do Sul.

As investigações realizadas no Inquérito Civil foram iniciadas em razão da representação de um cidadão do Município de Rio do Sul, ao relatar que na gestão do ex-prefeito municipal de Rio do Sul, Milton Hobus, vários contratos foram licitados de forma irregular.

“Foram reajustados outros 25 (vinte e cinco) contratos nos dois últimos quadrimestres do mandato de Milton Hobus, deixando para a gestão posterior uma dívida exorbitante”, diz a denúncia.

E pontua três contratos: O contrato 214/ 2011, foi aditivado e renovado em situação vedada. O contrato 49/ 2012, foi aditivado, ultrapassando, assim, o valor permitido em lei. O contrato 264/ 2012 foi aditivado ilegalmente, porquanto o seu valor de reajuste ultrapassou o limite de 25%, além de ter sido reajustado nos últimos dois quadrimestres do mandato

O MP destacou que o ex-prefeito decretou, em razão de fortes e chuvas e consequente inundação, Estado de Emergência no Município de Rio do Sul, no dia 8 de setembro de 2011, estabelecendo um prazo de 90 (noventa) dias de vigência do Decreto 2.088/ 2011. Ao fim do prazo, por força do Decreto 2.242/ 2011, prorrogou-se, por mais 90 (noventa dias), a vigência da situação, em razão das consequências do desastre.

Para assegurar o ressarcimento do dano e o pagamento da multa civil, o Ministério Público pede bloqueio de R$ 4.413.085,82, inicialmente procedendo-se ao bloqueio online via Sistema BACENJUD (subsidiariamente, RENAJUD). A Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina também deverá ser informada da medida, a fim de que determine a todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina a verificação da existência de bens imóveis em nome de Milton Hobus.

O pedido foi assinado pelo promotor da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul, Marcio Branco Nabuco de Gouvêa, no dia 17 de novembro. A defesa do deputado terá prazo de 15 dias para se manifestar sobre a decisão. Procurado por nossa reportagem, Hobus preferiu não se manifestar sobre o assunto.

Arquivo MP – improbidade MiltonHobus

TEXTO: Alexandre Salvador

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