Bancos serão obrigados a receber contas de energia e água

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Uma lei de autoria do deputado Roberto Salum (PRB), que obriga os bancos a receberem de qualquer pessoas o pagamento de contas de água, energia, telefones e gás em seus guichês, passará a valer a partir de seis de janeiro próximo. Até o momento, a maioria das agências recebe apenas de seus clientes. O não cumprimento acarretará em advertência, multa e interdição das agências.

Sancionada pelo governador Raimundo Colombo em 5 de outubro, a Lei ​ ​17.277/17 determinou um prazo de 90 dias para que os bancos se adequem junto às concessionárias desses serviços.É um absurdo que a população enfrente essa restrição. É direito de todos terem caixa de atendimento presencial à disposição para receber essas contas. A obrigação de oferecer essa facilidade é dos bancos,” explica Roberto Salum.

As denúncias deverão ser protocoladas junto aos ​Procon estadual ​e municipais ​ e as multas diárias poderão chegar a R$ 5 mil. Segundo a lei, quando autuada pela primeira vez,  o banco terá prazo de até 30 (trinta) dias úteis para regularização. “A multa diária será dobrada a cada reincidência,” lembra o deputado. “A interdição poderá ser de até 90 (noventa) dias ou até a devida regularização,” finaliza.

TEXTO: Ivan Pimentel

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