Lei vai decidir sobre tributação de ISS para atividades têxteis

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Recurso de não recepção de lei federal ainda é permitido, mas precisa de apreciação do legislativo. Setor produtivo pede ajuda para manter serviço.

A prefeitura de Rio do Sul encaminhou na sexta-feira (8) para a Câmara de Vereadores, projeto de lei que pede através de um Recurso Técnico Alternativo a não tributação de ISS para atividades de empresas como facções, tecelagens, costura ou lavações ligados ao setor têxtil. Seria um recurso para que a Lei Complementar Federal 157/2017 que regulamenta a cobrança do imposto que fica para o município, não seja aplicada de imediato.

Em conversa com representantes do setor têxtil na manhã desta segunda-feira (11), no gabinete, o prefeito José Thomé reforçou o compromisso de sustentar a isenção deste imposto. Empresários do setor relatam que a lei federal que entra em vigor em janeiro de 2018 gerará uma cobrança de impostos relativamente alta. Ainda que o município propusesse a menor alíquota possível, a classe se mobilizou para pedir a não recepção da lei através de projeto municipal que passará por votação na câmara nos próximos dias.

“São pelo menos 350 empresas em Rio do Sul diretamente afetadas, além de mais ou menos 100 delas na informalidade. Calculamos hoje em torno de 3,5 mil empregos diretos ligados ao setor têxtil. E a aplicação deste recurso inviabilizaria a geração de novos empregos e até mesmo, levaria empresas a fecharem”, explicou o presidente do Sindicato das Indústrias da Fiação, Tecelagem, Confecção e do Vestuário do Alto Vale do Itajaí, (Sinfiatec), Pedro Leal.

A lei municipal precisa ser criada para que a não taxação não configure improbidade administrativa por parte do prefeito. “A Amavi conduziu a construção do projeto de lei, já adaptado a municípios do Alto Vale, por se tratar de assunto importante e também de interesse de todos de nossa região por ser um setor muito forte da economia local”, comentou Thomé.

A isenção ou não da taxação tem entendimento duplo no país. Está no Supremo Tribunal Federal um processo de análise desta legislação e, enquanto não for votado, o município pode entrar com o Recurso Técnico Alternativo para, pelo menos por enquanto, buscar a isenção por parte das indústrias ligadas ao setor têxtil. “Para a nossa economia, representa muito. Empresas têxteis têm vagas de emprego praticamente garantido e empregam muitas mulheres, que em muitas regiões do Estado não tem opção de trabalho”, ressaltou o prefeito Thomé.

TEXTO: Clóvis Eduardo Cuco

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