Facções têxteis de Taió não serão taxadas pelo ISS

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Projeto de lei aprovado em sessão extraordinária impede que setor tenha bitributação
Os vereadores de Taió aprovaram em sessão extraordinária o projeto de lei que concede
isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) às facções que produzem peças para a
indústria têxtil. O projeto corrige um equívoco da lei que trata sobre a tributação
municipal, que foi aprovada neste ano e que antes permitia a possibilidade dessa
cobrança.

O texto do projeto deixa claro que os serviços de restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento
e congêneres de objetos quaisquer, só poderão ser taxados pelo ISS se o serviço for
destinado para o uso do consumidor final. Como as facções têxteis fazem parte dos
procedimentos de industrialização, ou seja, produzem peças para a indústria, elas ficam
isentas.

Tanto o projeto inicial, quanto a proposta de alteração foram encaminhados às cidades
da região, pela Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi).
A alteração impede a bitributação, já que as facções são tributadas pelo Imposto de
Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (ICMS), que é estadual.

O ISS, embora seja um imposto municipal, é regulamentado por legislação federal, a
Lei Complementar 157/16 que alterou a Lei Complementar 116/2003. A alteração
aprovada no plenário da Câmara de Vereadores de Taió garante mais segurança jurídica
aos empresários do setor.

TEXTO: Albanir Junior

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