A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 271/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), que proíbe a alienação de um terreno do Estado ao lado da Casa d’Agronômica e também a residência oficial do governador. A medida é abrangente e prevê a vedação das variadas formas de alienação a exemplo da venda, doação, permuta e concessão de uso.
A proposição teve como objetivo evitar que o governo doasse a área para a construção da sede do Banco de Desenvolvimento Regional do Extremo Sul (BRDE), como pretendia o Executivo, por meio de PL em tramitação na Alesc.
Segundo o parlamentar, “a área em questão, além de não comportar mais uma repartição pública nas suas imediações, é uma área verde importante para a cidade e que merece ser mantida de forma a prevenir uma possível especulação imobiliária na região”.
O projeto enviado à Assembleia Legislativa pelo governador Raimundo Colombo previa a doação de uma área de 5,2 mil metros quadrados ao lado da Casa da Agronômica. Ali, o BRDE pretende construir o prédio da sede administrativa. O Governo receberia o valor de R$ 8.485.000,00 pela área, com jardins, na avenida Irineu Bornhausen.
Em troca, o BRDE prometia conceder linhas especiais de crédito para empreendimentos em regiões deprimidas de Santa Catarina.
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