Ex-prefeito e vereador condenados por pacto fraudulento

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A 5ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença em ação civil pública que condenou ex-prefeito e ex-vereador do município de Paraíso, no oeste do Estado, por ato de improbidade administrativa consistente em pacto fraudulento firmado entre o prefeito Erni Giacomini (PMDB) e o vereador Júlio Diesel (DEM) em fevereiro de 2009.

Segundo a denúncia,  Diesel elegeu-se vereador no mandato de 2009 à 2012, pela coligação de oposição ao prefeito, sendo que antes de eleger-se vereador, foi proprietário de um ônibus com o qual explorava o transporte escolar no município. De acordo com a Promotoria, no momento em que tomou posse do cargo de vereador, Júlio ficou proibido de continuar participando das concorrências públicas. Porém, de acordo com o MP, buscando burlar a proibição, os réus teriam passado a tabular uma fraude com intuito de acertar um “jogo político de interesses”. Em contrapartida, garantiu apoio político ao alcaide na Câmara Municipal.

Em 6 de fevereiro de 2009, o município realizou licitação, na modalidade pregão, para definição das linhas de ônibus do transporte escolar para aquele ano e os demais, sendo que, dois dias antes da licitação, em 4 de fevereiro de 2009, Júlio Diesel vendeu e transferiu seu veículo ônibus para a empresa Mainas Tur, conforme teria sido combinado entre os réus. No dia da licitação, a empresa Mainas Tur apresentou-se para concorrer no certame, entre outros veículos, justamente com o ônibus que até então era de propriedade de Júlio Diesel, adquirido dois dias antes.

Assim, o transporte escolar continuou sendo explorado pelo vereador, só que por intermédio de terceiros. Conforme o MP, Júlio e a empresa Mainas Tur fizeram a simulação da compra e venda do ônibus para evitar a proibição do vereador contratar com o poder público. Segundo argumenta o MP, logo que iniciou o transporte escolar em 2009, o motorista do ônibus, em várias ocasiões, foi ninguém menos que o próprio filho de Júlio Diesel, onde havia um número reduzidos de alunos, o motorista substituiu o ônibus pela utilização de um carro de passeio, justamente o carro particular de seu pai.

Para comprovar a fraude, foi pedida a quebra de sigilo bancário dos réus. Segundo o MP, após receber o pagamento do município pelo transporte escolar, a empresa réu transferia parte desses valores para o próprio vereador Júlio Diesel.

 

A condenação consistiu na perda dos cargos públicos e dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio dos réus, com aplicação de multa civil e suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

“A partir da promulgação da Magna Carta de 1988 passou-se a observar de forma mais estrita os princípios norteadores da Administração Pública, mormente no que tange à moralidade administrativa, justamente visando impor limites aos atos dos agentes públicos que, muitas vezes acobertados pelo manto da discricionariedade, cometiam abusos em desfavor da sociedade sem qualquer punição correspondente”, concluiu o desembargador Hélio do Valle Pereira, relator da apelação. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0002619-96.2013.8.24.0067).

 

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