Vedado cursos a distância para enfermagem

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A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (30), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 293/2016, que tem por objetivo vedar o funcionamento no estado de cursos voltados à formação de técnicos de enfermagem na modalidade ensino a distância (EAD).

Autora da proposta, a deputada Ana Paula Lima (PT) argumenta que o método de ensino atualmente empregado em tais cursos é incompatível com o almejado para a formação de bom profissional de saúde, em que devem estar incluídas a experimentação e o contato direto com pessoas. “As ações do enfermeiro e enfermeira se desenvolvem interferindo no bem-estar e na vida das pessoas, para o que, além do conhecimento teórico, a prática é fundamental no correto e seguro exercício da profissão.”

Conforme o projeto, ficam proibidos de ministrar a capacitação na modalidade EAD os cursos de nível médio ou técnico específico, cabendo a supervisão da medida à Secretaria de Estado da Educação. Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas multa de R$ 1 mil (R$ 5 mil em caso de reincidência) e restituição das mensalidades recebidas de cada acadêmico, com majoração de 100% do valor.

A matéria foi aprovada por unanimidade de votos, com base no relatório favorável apresentado pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT). “Com efeito, observo que a propositura em comento, sob a ótica das despesas, não criará qualquer ônus ao erário estadual, tratando-se, meramente, de uma vedação de modalidade em curso”, destacou o parlamentar em seu parecer.

Minotto também inseriu uma emenda para alterar o fundo beneficiário das multas impostas às unidades de ensino que descumprirem as medidas visadas no projeto. De acordo com a nova redação, o Fundo Estadual de Educação (Feduc), conforme previsto no texto original, dá lugar ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Além de contrariar o princípio da unidade de tesouraria, não há previsão legal para tais receitas ao fundo [Feduc], o qual será extinto assim que exauridos os recursos oriundos de contratos específicos celebrados entre o Estado de Santa Catarina e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme consta na Lei 16.425, de 3 de julho de 2014, que instituiu o Feduc”, argumentou.

Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Atendimento emergencial
Os membros do colegiado também acataram, por unanimidade de votos, o PL 9/2018, que estabelece normas para o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e de remoção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu).

O projeto, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), prevê que as pessoas atendidas pelas instituições mencionadas terão a opção de serem removidas aos hospitais privados de Santa Catarina, devendo o ato ser registrado no boletim de ocorrência das equipes envolvidas na ação.

Ainda de acordo com a proposta, caberá aos profissionais envolvidos no atendimento avaliar se a escolha do paciente deve ser acatada, levando em consideração a gravidade do seu estado de saúde e a distância do hospital escolhido.

O projeto, que contou com a relatoria do deputado Carlos Chiodini (MDB), segue em análise na Comissão de Saúde.

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