16 vereadores são denunciados por improbidade administrativa por contrariar decisão do MP
O Ministério Público ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra 16 vereadores de Chapecó, por terem aprovado um projeto de lei indo contra uma determinação do próprio MP, vedando a contratação de controlador geral do Legislativo e chefe de RH como cargo comissionado. A promotoria chegou a dar 180 dias para a regularização da situação, o que não foi atendido.
Além de não atender a uma determinação baseada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a Câmara aprovou um projeto que permite que os cargos sejam ocupados por indicação, indo contra a atual jurisprudência, tanto, que os mesmos comissionados que ocupavam os cargos anteriormente e que foram exonerados em 1º de janeiro de 2018, apenas alguns dias após, respectivamente nos dias 9 e 12 de janeiro do mesmo ano, foram nomeados para os mesmos cargos.
A promotoria pede a condenação dos vereadores com a perda da função pública, ou seja, com a cassação do mandato, a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.
Comentários