Aos 30 anos, ECA ainda é desconhecido

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A inimputabilidade penal, o marco legal da primeira infância, a acessibilidade ao sistema de Justiça e a importância da participação comunitária foram alguns dos temas abordados nesta quinta-feira (16/7) no programa Palavra do Presidente – Ao Vivo, do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Nesta edição especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 30 anos na última segunda-feira (13/7), esteve no centro do debate. A desembargadora Rosane Portella Wolff, coordenadora da CEIJ (Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude), recebeu especialistas sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, que apontaram os avanços e as políticas públicas necessárias para a implementação integral da legislação.

A infância e a juventude precisam do trabalho integrado da rede de proteção; na questão da saúde, educação, dos agentes socioeducativos, entre outras. Cada unidade precisa de uma equipe multidisciplinar, porque são novos paradigmas e, por isso, sempre falo que quem trabalha nesta área são profissionais diferenciados. Isso porque eles não estão preocupados apenas com os números, mas com a qualidade do trabalho”, anotou a desembargadora.

A professora doutora do curso de Direito da UFSC Josiane Petry Veronese chamou a atenção para o tema da inimputabilidade penal que antecede o ECA, porque trata-se de matéria prevista na Constituição Federal.

“O estatuto substituiu a punição pela intervenção socioeducativa, sociopedagógica ou, como costumo nomear, a responsabilização estatutária. A grande diferença do Direito Penal comum está no artigo 112, do ECA, que utiliza o verbo poderá e, não, deverá, quando a autoridade competente está à frente de um adolescente autor de ato infracional para a aplicação de medidas. Isso demonstra o afastamento do Direito Penal, porque as medidas são desde uma advertência até a internação em estabelecimento educacional e, não, prisional”, ressaltou.

Para a juíza da Infância e Juventude da comarca da Capital, Brigitte Remor de Souza May, o ECA ainda é desconhecido por grande parte da sociedade brasileira. Na opinião da magistrada, as pessoas fazem juízo de valor sobre o estatuto, mas não sabem o seu conteúdo e esse é o grande desafio. “A efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes passa pela família, pela sociedade e pelo Estado, com um trabalho conjunto. O estatuto trouxe a importância da representação da sociedade, ao prever medidas de proteção quando houver ação e omissão dos pais e do Estado. Assim, foram instituídos os conselhos, como o Conselho Tutelar, os Conselhos de Direitos, os Fundos da Infância e Adolescência“, esclareceu a magistrada.

A juíza da Infância e Juventude da comarca de Tijucas, Joana Ribeiro, dissertou sobre o marco legal da primeira infância. Fundamentada em estudos científicos, a magistrada informou sobre a importância do desenvolvimento cerebral dos primeiros 1.000 dias de uma criança. Uma pesquisa apontou que na América há uma divisão entre os qualificados e não-qualificados, que tem origem na infância.

O resultado é uma série de problemas pessoais e sociais, que inclui saúde frágil, gravidez na adolescência e crimes. “Enquanto comemoramos a igualdade de oportunidades, vivemos em uma sociedade que o nascimento está se tornando um destino, porque traz desvantagens à sociedade pela perda da potencialidade do cidadão. O desenvolvimento da atividade cognitiva ocorre na primeira infância e depende das famílias, que pode ter consequências por gerações”, advertiu a magistrada de Tijucas.

O advogado da Infância e Juventude da comarca da Capital, Ênio Gentil Vieira, enfatizou a acessibilidade de crianças e adolescentes ao sistema de Justiça. Ele acredita que a luta diária é a de não ser tutelarista, porque os jovens também são sujeitos do Direito. “Um dos grandes desafios do estatuto é implementar de fato que as crianças e os adolescentes possam ser titulares dos seus direitos. A lei da oitiva especializada é um movimento nesta direção, mas olhando para as salas de audiência e do próprio mobiliário observamos que ainda temos muito a evoluir para a inclusão desses sujeitos. Talvez seja o momento de rever alguns procedimentos judiciais”, exemplificou.

 

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